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FAQ

Pergunta 01: O que é e para que serve a habilitação no Siscomex?

Resposta 01: O processo de habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) se refere a procedimento prévio ao despacho aduaneiro necessário para que exportadores, importadores e internadores da Zona Franca de Manaus possam realizar operações no referido sistema. O Siscomex é um sistema informatizado responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, por meio de um fluxo único e automatizado de informações. Para saber mais, acesse Siscomex.

Pergunta 02: Toda operação de importação ou de exportação necessita de habilitação no Siscomex?

Resposta 02: Não. Algumas operações de Pessoas Físicas ou de Pessoas Jurídicas estão dispensadas de registro no Siscomex.

Pergunta 03: Quais são as modalidades de habilitação no Siscomex?

Resposta 03: As modalidades de habilitação no Siscomex são: Pessoa Jurídica e Pessoa Física. A modalidade Pessoa Jurídica está subdividida nas submodalidades: expressa, ilimitada e limitada.

Pergunta 04: Qual a distinção entre pessoa jurídica e pessoa física para fins de habilitação no Siscomex?

Resposta 04: Para fins exclusivos de análise de requerimento de habilitação no Siscomex, pessoa jurídica é a entidade formalmente constituída, cadastrada no CNPJ. Por pessoa física entende-se a pessoa natural cadastrada perante o CPF.

Pergunta 05: O que a pessoa física devidamente habilitada está autorizada a importar?

Resposta 05: A pessoa física habilitada poderá realizar tão somente:

I. operações de comércio exterior para a realização de suas atividades profissionais, inclusive na condição de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado;

II. importações para seu uso e consumo próprio;

III. importações para suas coleções pessoais; e

IV. importações para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, com fundamento nos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.780, de 2013.

Pergunta 06: O que significa submodalidade expressa de habilitação?

Resposta 06: É a submodalidade de habilitação destinada às pessoas jurídicas ou operações relacionadas na alínea “a”, do inciso I, do art. 2º da IN RFB nº 1.603/2015:

1. pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais;

2. pessoa jurídica certificada como Operador Econômico Autorizado;

3. empresa pública ou sociedade de economia mista;

4. órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais;

5. pessoa jurídica que pretenda realizar operações de exportação, sem limite de valores, e de importação, cujo somatório dos valores, em cada período consecutivo de 6 (seis) meses, seja inferior ou igual a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América); e

6. pessoa habilitada para fruir dos benefícios fiscais concedidos para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, previstos na Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, inclusive a contratada para representar os entes referidos no § 2º do art. 4º da referida Lei.

Pergunta 07: O que significa submodalidade limitada de habilitação?

Resposta 07: A pessoa jurídica habilitada na submodalidade limitada poderá realizar operações de importação com cobertura cambial, em cada período consecutivo de 6 (seis) meses, até o limite de US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares norte-americanos), ou o equivalente em outra moeda, caso sua capacidade financeira estimada seja superior a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares norte-americanos) e igual ou inferior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares norte-americanos).

Pergunta 08: O que significa submodalidade ilimitada de habilitação?

Resposta 08: A pessoa jurídica habilitada na submodalidade ilimitada poderá realizar operações de importação com cobertura cambial, em cada período consecutivo de seis meses, acima do limite de US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares norte-americanos), ou o equivalente em outra moeda, caso sua capacidade financeira estimada seja superior a tal montante.

Pergunta 09: Como são calculados e estabelecidos os limites de US$ 50.000,00 e US$ 150.000,00 para importar?

Resposta 09: A capacidade financeira da pessoa jurídica requerente para operar no comércio exterior em cada período consecutivo de 6 (seis) meses será estimada com base na soma dos recolhimentos efetuados pela requerente nos últimos 5 (cinco) anos-calendário anteriores ao protocolo do requerimento, obtidos nas bases de dados da RFB, dos seguintes tributos e contribuições:

I.  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, excetuados os recolhimentos vinculados às operações de comércio exterior, a parcelamentos ordinários ou especiais e a tributos exigidos em lançamentos de ofício; ou

II.  Contribuição Previdenciária relativa aos funcionários empregados pela requerente.

 A estimativa será dada com base no maior valor apurado entre as opções supracitadas.

Para as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, serão considerados apenas os valores obtidos conforme item II.

Os débitos tributários não recolhidos não serão considerados para fins de apuração da capacidade financeira estimada da requerente.

A proporcionalidade dos recolhimentos previstos nos itens I e II, no caso de empresas em início ou retomada de atividade, deverá ser observada, em períodos inferiores a cinco anos.

Pergunta 10: Como a pessoa jurídica alcança os limites operacionais de US$ 50.000,00 ou US$ 150.000,00 da submodalidade limitada?

Resposta 10: Para fins de apuração dos limites, as operações de importação serão consideradas pelo valor CIF (“Cost, Insurance and Freight”) das mercadorias importadas por via marítima ou pelo Incoterm equivalente, se adotada outra via.

Pergunta 11: Quando a pessoa jurídica que atingir os limites de US$ 50.000,00 ou US$ 150.000,00 de importação poderá importar novamente?

Resposta 11: Poderá haver nova importação após o decurso do prazo de seis meses da primeira DI registrada, independentemente do mês de registro. Para cada Declaração de Importação com cobertura cambial formalizada no Siscomex subtrai-se o seu valor CIF do respectivo limite.

Exemplos (importador habilitado na submodalidade Limitada):

1) O importador realiza uma importação em que o valor total da DI (soma do valor da mercadoria, frete e seguro) é de US$ 150.000,00. Neste caso só poderá realizar novas importações após o decurso dos 180 dias contados da data do registro da DI. 

2) O importador realiza uma importação de US$ 40.000,00 no dia 05/03/2014. Logo, seu limite operacional para novas importações até o dia 01/09/2014 (180 dias) é de US$ 110.000,00. Posteriormente, no dia 15/04/2014, o contribuinte fez uma nova importação no valor de R$ 60.000,00. Agora, seu limite está estabelecido em US$ 50.000,000 (150.000,00 - 40.000,00 - 60.000,00) até o dia 01/09/2014. No dia 01/09/2014, o limite de importação passa a ser de US$ 90.000,00, pois o valor despendido na primeira importação é liberado do saldo total.

Caso o importador seja habilitado na submodalidade Expressa 50 mil, aplica-se o mesmo raciocínio, contudo a soma das importações não poderá superar o limite de US$ 50.000,00 no semestre. 

Pergunta 12: Os limites de US$ 50.000,00 e US$150.000,00 são válidos para importação e exportação?

Resposta 12: Não. Os limites são exclusivos para as operações de importação. Não há limites para operações de exportação (DDE - Declaração de Exportação e DSE - Declaração Simplificada de Exportação).

Pergunta 13: Como as pessoas jurídicas habilitadas nas submodalidades Expressa 50 mil e Limitada podem solicitar o aumento de seus limites de importação?

Resposta 13: Faz-se necessário requerer a revisão de estimativa.

Pergunta 14: Uma empresa recém constituída pode ser habilitada no Siscomex?

Resposta 14: Sim. Apesar de a empresa ainda não possuir um histórico de recolhimentos tributários e previdenciários, não há fator impeditivo de habilitação baseado exclusivamente nestes critérios.

Pergunta 15: Uma empresa que esteve inativa em algum período dos últimos cinco anos pode ser habilitada?

Resposta 15: Sim, desde que a empresa esteja em situação ativa no momento do requerimento da habilitação. Neste caso, a sua estimativa de capacidade financeira observará a proporcionalidade em períodos inferiores a cinco anos.

Pergunta 16: O Microempreendedor Individual - MEI pode ser habilitado no Siscomex?

Resposta 16: Sim, como pessoa jurídica.

Pergunta 18: Para operações por conta e ordem ou por encomenda, as empresas envolvidas na operação necessitam de habilitação?

Resposta 18: Sim. Nesse caso, tanto o importador quanto o adquirente/encomendante devem estar habilitados no Siscomex.

Pergunta 19: Quem pode ser habilitado no Siscomex como responsável legal pela pessoa jurídica?

Resposta 19: Podem ser indicados como responsável legal da pessoa jurídica perante o Siscomex as pessoas físicas qualificadas como responsáveis legais o administrador, sócio-administrador e o despachante aduaneiro

Pergunta 20: Qual a diferença entre “responsável legal” e “representante legal”?

Reponsavel legal é o administrador, sócio-administrador da pessoa jurídica, já representante legal é o despachante aduaneiro responsável pela operações junto so Siscomex. 

Pergunta 21: O que é Certificado Digital e como obtê-lo?

Resposta 21: Certificado Digital é um arquivo eletrônico que identifica quem é seu titular, pessoa física ou jurídica. Ou seja, é um Documento Eletrônico de Identidade a ser adquirido junto às autoridades certificadoras conveniadas.

Pergunta 22: O que é o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e como aderir?

Resposta 22: É o domicílio eletrônico do contribuinte no Portal e-CAC para recebimento de correspondências de caráter oficial oriundas da RFB. A adesão ao DTE é feita diretamente no e-CAC.

Pergunta 23: A adesão ao domicílio tributário eletrônico - DTE, obrigatória nos casos de habilitação das pessoas jurídicas, deve ser feita pelo responsável legal ou pela pessoa jurídica a ser habilitada?

Resposta 23: A adesão ao domicílio tributário eletrônico - DTE deve ser feita pela pessoa jurídica a ser habilitada, utilizando-se do certificado digital E-CNPJ.

Pergunta 24: Qual o prazo de validade da habilitação no Siscomex?

Resposta 24: A habilitação de pessoa física para a prática de atos no Siscomex ou de responsável pela pessoa jurídica no Siscomex é válida por 18 (dezoito) meses. O prazo estabelecido terá como termo inicial a data de deferimento da habilitação ou a data da última operação de comércio exterior realizada no Siscomex. Ou seja, cada operação de exportação ou importação realizada renova a validade da habilitação por mais dezoito meses.

 Pergunta 25: O que ocorre após o vencimento do prazo de validade da habilitação?

Resposta 25: A habilitação será automaticamente suspensa caso o contribuinte não realize nenhuma operação de exportação ou importação no prazo de 18 (dezoito) meses.

Pergunta 26: Como reativar a habilitação suspensa por inatividade no comércio exterior?

Resposta 26: É necessário realizar um novo procedimento de habilitação pela Pessoa Física e Pessoa Jurídica

Pergunta 27: A habilitação no Siscomex pressupõe, necessariamente, o credenciamento no Sistema Mercante?

Resposta 27: Não. A habilitação no Siscomex e o credenciamento no Mercante são procedimentos distintos

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